Cidadão Fiscalizador

 

I – TRANSPARÊNCIA ATIVA
1 – O ente possui informações sobre transparência na internet (Art. 48, II, da LC 101/00; Art. 8°, § 2°, da Lei 12.527/11)?
2 – O site contém ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação (Art. 8°, § 3°, da Lei 12.527/11. Para municípios com menos de 10.000 habitantes esse item é considerado como uma boa prática de transparência.)?
RECEITA
3 – Há informações sobre a receita nos últimos 6 (seis) meses, incluindo natureza, valor de previsão e valor arrecadado (Art. 48-A, II, da LC 101/00; Art. 7°, II, do Decreto 7.185/10) – Não havendo algum dos referidos atributos, considerar com não atendimento?

Receitas Orçamentárias

DESPESA
4 – As despesas apresentam dados dos últimos 6 (seis) meses contendo (Art. 7°, I, alíneas “a” e “d”, do Decreto 7.185/10):
4.1 – Valor do empenho
4.2 – Valor da liquidação
4.3 – Valor do pagamento
4.4 – Favorecido

Despesas Orçamentárias

LICITAÇÕES E CONTRATOS
5 – O site apresenta dados nos últimos 6 (seis) meses contendo (Art. 8°, § 1°, IV, da Lei 12.527/11):
5.1 – Íntegra dos editais de licitação
5.2 – Resultado dos editais de licitação (vencedor é suficiente)
5.3 – Contratos na íntegra
6 – O ente divulga as seguintes informações concernentes a procedimentos licitatórios com dados dos últimos 6 (seis) meses (Art. 8°, § 1°, IV, da Lei 12.527/11 e art. 7°, I, alínea “e”, do Decreto 7.185/10 – Se tiver edital na íntegra, atribuir nota máxima a todos os subitens dessa questão):
6.1 – Modalidade
6.2 – Data
6.3 – Valor
6.4 – Número/ano do edital
6.5 – Objeto

Licitações em andamento

Licitações finalizadas

Contratos

RELATÓRIOS
7 – O site apresenta (Art. 48, caput, da LC 101/00; Art. 30, III, da Lei 12.527/11):
7.1 – As prestações de contas (relatório de gestão) do ano anterior;

7.2 – Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) dos últimos 6 (seis) meses;

RREO – Relatório Resumido de Execução Orçamentária

7.3 – Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 (seis) meses;

RGF – Relatório Gestão Fiscal

7.4 – Relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes;

e-Sic – Acompanhar Solicitação

 

8 – O site possibilita a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV), de modo a facilitar a análise das informações (Art. 8°, § 3°, II, da Lei 12.527/11. Para os municípios com menos de 10.000 habitantes esse item é considerado como uma boa prática de transparência)?
II – TRANSPARÊNCIA PASSIVA/LAI
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC
9 – Possibilidade de entrega de um pedido de acesso de forma presencial (Art. 8°, §1°, I, c/c art. 9°, I, da Lei 12.527/11);
9.1 – Existe indicação precisa no site de funcionamento de um serviço de informações ao cidadão (SIC) físico?
9.2 – Há indicação do órgão?
9.3 – Há indicação de endereço?
9.4 – Há indicação de telefone?
9.5 – Há indicação dos horários de funcionamento?

http://santafedegoias.go.gov.br/

Sic Presencial Santa Fé de Goiás

Sic Presencial Santa Fé de Goiás

 

SERVIÇO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO e-SIC
10 – Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC) (Art. 10, §2°, da Lei 12.527/11).

e-Sic – Solicitar Informação

11 – Apresenta possibilidade de acompanhamento posterior da solicitação (Art. 9°, I, alínea “b” e art. 10, §2°, da Lei 12.527/11).

e-Sic – Acompanhar Solicitação

12 – A solicitação por meio do e-SIC é simples, ou seja, sem a exigência de itens de identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação, tais como: envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade, maioridade. (Art. 10, § 1°, da Lei 12.527/11)

e-Sic – Solicitar Informação

DIVULGAÇÃO DA ESTRUTURA E FORMA DE CONTATO
13 – No site está disponibilizado o registro das competências e estrutura organizacional do ente?

Estrutura Organizacional

14 – O portal disponibiliza endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público (Art. 8°, § 1°, I, da Lei 12.527/11 – Para os municípios com menos de 10.000 habitantes esse item é considerado como uma boa prática de transparência)?
III – BOAS PRÁTICAS DE TRANSPARÊNCIA
15 – Há divulgação de remuneração individualizada por nome do agente público (Esse item é considerado como uma boa prática de transparência a exemplo do art. 7°, § 2°, VI, do Decreto 7.724/12 e Decisão STF RE com Agravo ARE 652777)?

Folha de Pagamento

16 – Há divulgação de diárias e passagens por nome de favorecido e constando data, destino, cargo e motivo da viagem (Esse item é considerado como uma boa prática de transparência.)?

Diárias

 

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