PUBLICAÇÕES E DOCUMENTOS

CODIGOS

DOCUMENTOS EM ANEXO

Data Descricao Num.Docto Download
17.12.2020LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA LEI FEDERAL 175-2020601/2021
09.10.2017Altera Código Tributário 552/2017
04.04.2008Regime Próprio de Previdência360/2008
13.08.2007Lei Orgânica Municipal 001
08.12.2005Código Tributário 327/2005
16.10.1997Código de Postura Municipal138/1997
21.12.1990Regime Jurídico Municipal ( Estatuto)028/1990