Gabinete do Prefeito

Edimilson da Pontal 

Partido: PP

Telefones: (62) 3385-1197, 62 98159-2482

Email: [email protected]

Endereço: Rua Randolfo Martins de Aguiar Qd. 09, Lt. 01 Setor Residencial Portal do Sol

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta 07h às 11h e 13h às 17h

COMPETÊNCIAS:

CAPÍTULO |

DO GABINETE DO PREFEITO

 

Art. 14• O Gabinete do Prefeito é o órgão ao qual incumbe a assistência e assessoramento ao Prefeito no trato de questões, providências e iniciativas do seu expediente pessoal, assessoramento pessoal é especial; assessoramento e secretariamento do Prefeito  nas reuniões internas ou públicas; recepção, atendimento e encaminhamento dos municípios, autoridades e visitantes que demandem ao gabinete, assim como promover as relações públicas, incluindo as de representação e de divulgação; a recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado ao prefeito; elaboração da agenda de atividades do prefeito, controlando o zelando pelo seu comprimento e o desempenho de outras tarefas compatíveis com a posição hierárquica do gabinete, quando determinadas pelo prefeito municipal.

 

Gabinete do Vice Prefeito

Luiz de Assis freire

Partido: MDB

Telefones: (62) 3385-1197,62 98473-0154

Email: [email protected]

Endereço: Rua Randolfo Martins de Aguiar Qd. 09, Lt. 01 Setor Residencial Portal do Sol

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta 07h às 11h e 13h às 17h

COMPETÊNCIAS :

 DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

 

 

Art. 57 – O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliares pelos Secretários municipais e pelo Vice-Prefeito.

PARÁGRAFO ÚNICO – Aplicam-se à elegibilidade para Prefeito o disposto do § 1º do art. 19 desta Lei Orgânica e a exigência de idade mínima de vinte e um anos.

Art. 58 – A eleição do Prefeito e Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, nos termos estabelecidos no art. 29, incisos I e II da Constituição Federal.

§ 1º – A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta dos votos, não computados os em brancos e os nulos.

Art. 59 – O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de Janeiro do ano subseqüente à eleição, em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado, e do Município, promover o bem geral dos municípios e exercer o cargo sob a inspiração de democracia, da legitimidade e da legalidade.

PARÁGRAFO ÚNICO – Decorridos dez dias da data fixada para a posse, se o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 60 – Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento a suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.

PARÁGRAFO ÚNICO – O Vice-Prefeito não poderá se recusar substituir o Prefeito, sob pena de perda do mandato.

Art. 61 – Em casos de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.

PARÁGRAFO ÚNICO – O Presidente de Câmara, recusando-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinente, à sua função de dirigente do legislativo ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.

Art. 62 – Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:

I – ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitores completar o período dos seus antecessores;

II – ocorrendo a vacância no último ano do mandato, as sumirá o Presidente da Câmara, que completará o período.

Art. 63 – O mandato do Prefeito é de quatro anos vedada a reeleição para o período subseqüente, e terá início em 1º de Janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

Art. 64 – O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal ausentar-se do município por período superior a quinze (15) dias consecutivos, sob pena de perda do cargo ou de mandato.

§ 1º – O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando:

I – impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;

II – a serviço ou em missão de representação do Município;

§ 2º – A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do art. 37 desta Lei Orgânica.

Art. 65 – Na ocasião de posse e ao término do mandato, o Prefeito fará declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.

PARÁGRAFO ÚNICO – O Vice-Prefeito fará declaração dos bens no momento em que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo.

 

Controle Interno

Secretário(a): Max Miller Mendes Lima

Telefones: (62) 3385-1197, (62) 98119-5028

Email: [email protected]

Endereço: Rua Randolfo Martins de Aguiar Qd. 09, Lt. 01 Setor Residencial Portal do Sol

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta 07h às 11h e 13h às 17h

COMPETÊNCIAS :

 Art.1º. A fiscalização Contábil, Financeira, Patrimonial e Orçamentária do Município, será exercida pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado, e pelo Sistema de Controle Interno criado por esta Lei.

 

                        Art.2º. O sistema de Controle Interno possuirá as seguintes finalidades básicas:

 

            I – Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos Programas de Governo e do Orçamento do Município;

 

            II – Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como, da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

 

            III – Exercer o controle das operações de créditos e garantias, bem como, dos direitos e deveres do Município;

 

            IV – Apoiar o Tribunal de Contas dos Municípios, órgão de controle externo, no exercício de sua missão institucional.

 

            §1º. A avaliação do cumprimento das metas do Plano Plurianual visa comprovar a conformidade da sua execução.

 

            §2º. A avaliação da execução do Orçamento do Município visa comprovar a conformidade da execução com os limites e destinações estabelecidos na legislação pertinente.

 

            §3º. A avaliação da execução dos Programas de Governo visa comprovar o nível de execução das metas, o alcance dos objetivos e a adequação do gerenciamento.

 

            §4º. A avaliação da gestão dos administradores públicos municipais visa comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e examinar os resultados quanto à economicidade, à eficiência e à eficácia das gestões orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos operacionais.

 

            §5º. O controle das operações de créditos, garantias, direitos e deveres do Município visa aferir a consistência e adequação dos controles internos.

Recursos Humanos

Secretário(a): Ana Clara Moura Hosokawa

Telefones: (62) 3385-1197, (62)8173-8623

Email: [email protected]

Endereço: Rua Randolfo Martins de Aguiar Qd. 09, Lt. 01 Setor Residencial Portal do Sol

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta 07h às 11h e 13h às 17h

Secretaria de Administração​

Secretário(a): Valério André Vilela Silva

Telefones: (62) 3385-1197, (62)8191-4033

Email: [email protected]

Endereço: Rua Randolfo Martins de Aguiar Qd. 09, Lt. 01 Setor Residencial Portal do Sol

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta 07h às 11h e 13h às 17h

COMPETÊNCIAS :

 

Título IV

Dos órgãos de administração geral de natureza instrumental.

      

     Capítulo | na secretaria do estado administração.

 

Art-16• A Secretaria Municipal de administração e o órgão ao qual incumbe exercer as atividades relacionadas a preservação de serviços- meio Necessários ao funcionamento regular idade da estrutura organizacional da prefeitura, padronizando e racionalizando equipamentos, materiais e procedimentos; coordenação dos assuntos de recursos humanos, se provimento movimentação; administração patrimonial; administração de materiais; Redigir em conjunto com o procurador Jurídico do município, Projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, bem como convênios, acordos e contratos de todos os órgãos da administração direta;efetuar a padronização, elaboração, reprodução e controle de documentos e atos oficiais, sua rota administrativa e encaminhamento para publicação; estudo e acompanhamento das ações administrativas e seus registros, mediante permanente modernização administrativa e de organização, sistemas e métodos; implantação, supervisão e realimentação do plano diretor de informática e o estabelecimento de seus Programas e aplicativos. Definisse diretrizes gerais para a elaboração, Execução, controle e supervisão dos planos, programas e projetos da administração; o assessoramento ao prefeito municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.

 

 

Art.17• A Secretaria Municipal da Administração, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular: 

Secretaria de Finanças e Planejamento

Secretário(a): Livia Alves dos Santos

Telefones: (62) 3385-1197, (62) 98167-9211

Email: [email protected]

Endereço: Rua Randolfo Martins de Aguiar Qd. 09, Lt. 01 Setor Residencial Portal do Sol

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta 07h às 11h e 13h às 17h

COMPETÊNCIAS :

 

CAPÍTULO ||

DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

 

Art. 18• A Secretaria Municipal da Fazenda é o órgão ao qual incumbe o trato dos assuntos de política fazendária e financeira do Município;  o desempenho das atividades referentes ao lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos e rendas municipais; bem como as relações com os contribuintes; o assessoramento às unidades do Municipal em assuntos de finanças; a gestão da legislação tributária e financeira do Município em assuntos de finanças; a gestão da movimentação e pagamento dos dinheiros e outros valores do Município; o registro e controle contábeis da administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária; a fiscalização Dos órgãos da administração centralizada, encarregado recebimento de dinheiro e outros valores; o planejamento econômico e a elaboração do plurianual, da lei de diretrizes Orçamentárias e da proposta orçamentária; Gestão fiscal através de ação planejada e transparente, prevenção de riscos e correções de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, verificação do cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, obediência a limites, visando ao equilíbrio das contas públicas, condições no que tange a renúncia de receita, Geração com pessoal, da solidariedade social e outras, dívida console da mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia inscrição em restos a pagar; O assessoramento ao prefeito municipal em assuntos de sua competência que nesta condição lhe forem Cometidos e o fornecimento de dados informações afim de subsidiar o processo decisório e ao qual incumbe o trato dos assuntos de planejamento urbano do Município, visando aí Desenvolvimento físico e social; efetuar o planejamento global da infra estrutura do município; implantação, programação, coordenação e execução da política urbanística; O comprimento do Plano diretor de desenvolvimento integrado início do Código de posturas, de obras, de ocupação, uso do solo e de zoneamento; a fiscalização e aprovação de Loteamentos; análise dos processos referentes ao uso e parcelamento do solo; o fornecimento e controle da numeração predial; a intensificação dos logradouros públicos; a atualização do sistema cartográfico municipal; coibir as construções política municipal de parcelamento e uso do solo;geoprocessamento; subsidiar informações para elaboração do plano plurianual, da lei de Diretrizes orçamentárias e da proposta Orçamentária anual: orientação e coordenação das atividades públicas fique vaga com vistas ao desenvolvimento harmônico do município:O assessoramento ao prefeito municipal e aos demais órgãos da administração superior, direta e descentralizada, em assuntos de sua competência e que nesta condição dele forem cometidos e o fornecimento de dados informações afim de subsidiar o processo decisório.

 

Art.19• A secretaria municipal da fazenda, além do gabinete do secretário, compõe-se, das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

 

I-Departamento de Arrecadação e fiscalização

II- Departamento de gestão financeira;

 

III-Departamento de planejamento Econômico, orçamento e gestão. 

Secretaria de Educação e Cultura

Secretário(a): Elaine Souza

Telefones: (62) 3385-1197, (62) 98110-3344

Email: [email protected]

Endereço: Rua Randolfo Martins de Aguiar Qd. 09, Lt. 01 Setor Residencial Portal do Sol

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta 07h às 11h e 13h às 17h

COMPETÊNCIAS 

         CAPÍTULO ||

  DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

 

Art.22• Secretaria Municipal de Educação é o órgão ao qual incumbe, Programar coordenar e executar a política referente as atividades educacionais um município, bem como o planejamento, organização administração, orientação e acompanhamento, controle e avaliação do sistema municipal de ensino, Em consonância com sistemas estadual e federal; Manter o ensino infantil, fundamental E especial, obrigatório e gratuito, de acordo com a legislação vigente e garantir a sua universalização, inclusive para os que aquele não tiveram acesso na idade própria; pesquisa didático pedagógica, o desenvolvimento de indicadores de desempenho profissional dos professores, bem como o sistema educacional da documentação escolar e assistência ao educando, estabelecendo articulações com outros órgãos municipais, com os demais níveis de governo, entidades não governo governamentais e da iniciativa privada, para o desenvolvimento do processo ensino aprendizagem, e programação de atividades da rede municipal de ensino, No que se refere a assistência social saúde, cultura, esporte, lazer; Efetuar programa de alimentação nutrição, bem como o fornecimento de material didático; instalar e manter os estabelecimentos municipais de ensino, controlando e fiscalizando o seu funcionamento; Assessorar o prefeito municipal nos assuntos de sua competência e que nessas condições lhe forem cometidos e fornecer dados informações afim de subsidiar o processo decisório.

 

Art. 23• A secretaria Municipal de Educação, além do gabinete do secretário, compõe-se seguinte unidade de serviço, diretamente subordinados ao respectivo titular:

 

|- Departamento de ensino fundamental;

||- Departamento de assistência ao educador;

|||- Departamento de educação especial;

 

|V- Departamento de Educação infantil. 

Secretaria Municipal de Saúde

Secretário(a): Carlos Antonio Siqueira Dias

Telefones: (62) 3385-1197

Email: [email protected]

Endereço: Rua Randolfo Martins de Aguiar Qd. 09, Lt. 01 Setor Residencial Portal do Sol

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta 08h às 11h e 13h às 17h

COMPETÊNCIAS :

        CAPÍTULO |||

  DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE

 

Art. 24• A Secretaria Municipal da Saúde é a gestores do sistema municipal de saúde, e o órgão responsável pela execução da política de saúde, expressa no plano municipal de saúde, visando a promoção, proteção e recuperação da saúde da população, conforme os campos De atenção à saúde, levadas a efeito pelo sistema único de saúde para o atendimento das demandas pessoais das exigências ambientais realizando através do celular nos: pesquisas, planejamento, orientação, coordenação e execução de medidas que visem saúde integral com qualidade de vida, bem como incentivando estudo de programas Sobre fatores epidemiológicos, Dentro dos princípios, diretrizes e bases do Sistema Único de Saúde- SUS, compreendendo atividades individuais e coletivas desenvolvidas pelo sus, através de equipamentos próprios e convencionados, tais como, controle de endemias e ações e serviços de vigilância epidemiológica; controle e Inspeção nas atividades e serviços de vigilância sanitária; Ações de serviço e Nutrição da população; ação de saúde ambiental ensinamento básico; ação de assistência integral à saúde com produção de medicamentos básicos aqui nesse condições forem cometidos em fornecer dados e informações afim de subsidiar o processo decisório.

 

Art.25• A Secretaria Municipal de Saúde, alem do secretário gabinete do Secretario compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

 

|- Departamento de vigilância a saúde;

||- Departamento de Assistência especializada;

|||- Departamento de Atenção Básica;

|V- Departamento de supervisão e controle;

V- Departamento de assistência farmacêutica;

 

V|- Assessoria, educação e comunicação em saúde.

Chefe de gabinete

Secretário(a): Colemar Ribeiro Bueno

Telefones: (62) 3385-1197

Email: [email protected]

Endereço: Rua Randolfo Martins de Aguiar Qd. 09, Lt. 01 Setor Residencial Portal do Sol

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta 08h às 11h e 13h às 17h

Chefe de departamento de Arrecadação

Secretário(a): Adão Neves dos Santos

Telefones: (62) 3385-1197

Email: [email protected]

Endereço: Rua Randolfo Martins de Aguiar Qd. 09, Lt. 01 Setor Residencial Portal do Sol

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta 08h às 11h e 13h às 17h

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