Lei Orgânica – Art. 60 – Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento a suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.
Parágrafo Único – O Vice-Prefeito não poderá se recusar substituir o Prefeito, sob pena de perda do mandato
Lei Orgânica – Art. 60 – Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento a suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.
Parágrafo Único – O Vice-Prefeito não poderá se recusar substituir o Prefeito, sob pena de perda do mandato