LEI SUBSTITUTIVA  N. 369/2009, DE 2017 DE FEVEREIRO DE 2009.

Art. 14• O Gabinete do Prefeito é o órgão ao qual incumbe a assistência e assessoramento ao Prefeito no trato de questões, providências e iniciativas do seu expediente pessoal, assessoramento pessoal é especial; assessoramento e secretariado do Prefeito  nas reuniões internas ou públicas; recepção, atendimento e encaminhamento dos municípios, autoridades e visitantes que demandem ao gabinete, assim como promover as relações públicas, incluindo as de representação e de divulgação; a recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado ao prefeito; elaboração da agenda de atividades do prefeito, controlando o zelando pelo seu comprimento e o desempenho de outras tarefas compatíveis com a posição hierárquica do gabinete, quando determinadas pelo prefeito municipal